| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 22/08/1997 |
| Data de publicação | 23/08/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A REALIZACAO DE EXAMES DNA PARA INSTRUIR PROCESSOS DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE.(ITALO CARDOSO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 23/08/1997 , p. 65 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
HIGIENE E SAÚDE PROCESSO - ANEXAÇÃO E DESANEXAÇÃO APOIO JURÍDICO |
