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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 780 DE 23 DE AGOSTO DE 1997
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 780 de 23 de Agosto de 1997

DISPOE SOBRE A REALIZACAO DE EXAMES DNA PARA INSTRUIR PROCESSOS DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE.(ITALO CARDOSO)

Correlações

  • DOM(091299,P.6)-RAZOES DE VETO