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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 78 DE 20 DE ABRIL DE 1989
Texto consolidado
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 78 de 20 de Abril de 1989
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DISPOE SOBRE ABSORCAO DE AGUAS PLUVIAIS NOS LOTES.(ARNALDO MADEIRA)
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LEI 10774/89-APROVA PL
Correlações
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PARECER 65/89(0604,P.31)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
PARECER 132/89(2504,P.24)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO-AMBIENTE
DOM 130689,P.28-1 DISCUSSAO - ADIADA
DOM 200689,P.31-1 DISCUSSAO - ADIADA
DOM 170889,P.95-CONTINUACAO ADIADA
