| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 27/10/1993 |
| Data de publicação | 28/10/1993 |
| Ementa |
DETERMINA A APLICACAO DA CORRECAO MONETARIA NAS RESTITUICOES DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE AOS COFRES MUNICIPAIS.(DARCIO B. ARRUDA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 28/10/1993 , p. 52 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CORREÇÃO MONETÁRIA DÉBITO FISCAL UNIDADE DE VALOR FISCAL |
