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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 779 DE 23 DE AGOSTO DE 1997
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 779 de 23 de Agosto de 1997

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA PRATICA DE TABAGISMO POR ALUNOS DE 1. E 2. GRAUS NAS SALAS DE AULA, PATEOS, AREAS DE LAZER E DEMAIS DEPENDENCIAS DE ESCOLAS.(ANTONIO GOULART)

Correlações

  • PARECER 1531/98(0411,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE