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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 773 DE 23 DE OUTUBRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 773 de 23 de Outubro de 1993

ACRESCENTA NOVO ARTIGO AO TITULO V,"DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS",LEI 10544/88, DISPONDO SOBRE A REALIZACAO DE AUDIENCIAS PUBLICAS PARA O INICIO DO PROCESSO LICITATORIO, NOS TERMOS QUE DISPOE. (JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO)

Correlações

  • PARECER 774/94(2406,P.38)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • DOM,240694,P.38-SUBSTITUTIVO
  • DOM 150794,P.4-RAZOES DE VETO
  • PARECER 609/94(2605,P.34)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL
  • PARECER 469/94(2406,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE