PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 771 DE 23 DE OUTUBRO DE 1993

DISPOE DA OBRIGATORIEDADE DE EXAMES CLINICOS, OFTALMOLOGICOS, PATOLOGICOS EDENTARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO)

PARECER 1733/93(1011,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE
PARECER 242/96(0603,P.51)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
PARECER 617/96(2604,P.44)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL-FAVORAVEL
DOM(260496,P.44)-SUBSTITUTIVO
PARECER 1049/96(2405,P.43)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR

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