CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 77 de 14 de Março de 1992)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 13/03/1992
Data de publicação 14/03/1992
Ementa

DISPOE SOBRE DESAFETACAO DE AREA MUNICIPAL SITUADA NO DISTRITO DE SAO MATEUS, AUTORIZA A SUA CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(DEVANIR RIBEIRO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 14/03/1992 , p. 54
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BEM DOMINIAL

BEM DE USO COMUM DO POVO