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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 77 DE 14 DE MARÇO DE 1992
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 77 de 14 de Março de 1992

DISPOE SOBRE DESAFETACAO DE AREA MUNICIPAL SITUADA NO DISTRITO DE SAO MATEUS, AUTORIZA A SUA CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(DEVANIR RIBEIRO)

Correlações

  • PARECER 539/92(0805,P.119)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
  • DOM:080592,P.119 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 628/92(2705,P43)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 812/92(2606,P.62)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - P/CONTRARIO