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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 763 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1998
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 763 de 4 de Dezembro de 1998

ALTERA O ART. 91 DA LEI MUNICIPAL 11633 DE 30 DE AGOSTO DE 1994. (TONINHOPAIVA)

Correlações

  • PARECER CJTO 1856/98(0812,P.56)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER CJTO 1856/98(0812,P.56)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER CJTO 1856/98(0812,P.56)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 166/99(1603,P.80)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE