CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 754 DE 21 DE OUTUBRO DE 1993
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 754 de 21 de Outubro de 1993

ESTABELECE RESTRICOES NA PROPAGANDA COMERCIAL DE CIGARROS VEICULADA PELA TELEVISAO E CINEMA.(DARCIO B.ARRUDA)