CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 753 de 19 de Agosto de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 18/08/1997
Data de publicação 19/08/1997
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALACAO DE CAIXA(S) CAPTADORA(S) DE LAMA E OLEO NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO GOULART)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 19/08/1997 , p. 38
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COMÉRCIO

GARAGEM

MULTA

OFICINA

POSTO DE ABASTECIMENTO