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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 752 de 19 de Agosto de 1997

DISPOE SOBRE A ELABORACAO DA CONSOLIDACAO DAS LEIS DE BENEFICIOS DO IDOSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(BRUNO FEDER)

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  • PARECER 1125/97(0210,P.59)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE