CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 751 de 19 de Agosto de 1997

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DO TRAFEGO DE ONIBUS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, CUJO PARABRISA TRASEIRO SEJA FABRICADO DE MATERIAL QUE POSSA SER DESTACADO OUFRAGMENTADO EM VIRTUDE DE COLISAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

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  • PARECER 1067/97(0210,P.59)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE