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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 750 DE 21 DE OUTUBRO DE 1993
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 750 de 21 de Outubro de 1993

VEDA A INSTALACAO E EXPLORACAO DE EQUIPAMENTO ELETRONICO "GAME BRAZIL" OU "GRAND PRIX" E DEMAIS EQUIPAMENTOS ELETRONICOS DE APOSTA NO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(NELO RODOLFO)

Alterações

LEI 11781/95-APROVA O PL

Correlações

  • DOM 171194,P.3-RAZOES DE VETO
  • PARECER 34/94(2402,P.34)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • PARECER 1440/94(0112,P.41)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA, AO VETO-P/REJEICAO
  • DOM 011293,P.48-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1880/03(0112,P.48)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE