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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 750 DE 1 DE DEZEMBRO DE 1998
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 750 de 1 de Dezembro de 1998

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ISENCAO DE IPTU PARA OS CLUBES DESPORTIVOS, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE IZAR)

Correlações

  • PARECER 477/99(1506,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE