PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 748 DE 21 DE OUTUBRO DE 1993

DISPOE SOBRE A ALTERACAO DE NORMAS DE USO E OCUPACAO DO SOLO DE PARTE DA ZONA DE USO ZB-001.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)

PARECER 431/94(2804,P.41)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
PARECER 1811/93(1911,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
DOM 1911,P.35-SUBSTITUTIVO
PARECER 255/94(2503,P.92)-COMISSAO DE POLITICA UR BANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL

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