| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 13/08/1997 |
| Data de publicação | 14/08/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A CARREIRA DA FISCALIZACAO, ORGANIZA O QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA FISCALIZACAO-QPF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 149/97) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 14/08/1997 , p. 48 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
FISCALIZAÇÃO SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES SERVIDORES - ENQUADRAMENTO SERVIDORES - REESTRUTURAÇÃO SERVIDORES - VENCIMENTOS - REVALORIZAÇÃO DE PADRÕES |
| Alterações |
L 12477/97-APROVA O PL |
