CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 748 de 1 de Dezembro de 1998)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 30/11/1998
Data de publicação 01/12/1998
Ementa

FIXA PENALIDADES PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E AMBULANTES QUE COMERCIALIZEM CDS FRAUDULENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (GOULART)

Situação

Não informado

Fonte 01/12/1998 , p. 28
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

AMBULANTE

COMÉRCIO

PROIBIÇÃO