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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 748 DE 1 DE DEZEMBRO DE 1998
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 748 de 1 de Dezembro de 1998

FIXA PENALIDADES PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E AMBULANTES QUE COMERCIALIZEM CDS FRAUDULENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (GOULART)