CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 746 de 21 de Outubro de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 20/10/1993
Data de publicação 21/10/1993
Ementa

DISPOE SOBRE O PREENCHIMENTO DO TALAO DE MULTAS NAS AUTUACOES POR INFRACAO AS REGRAS DE TRANSITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 21/10/1993 , p. 47
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

TRÂNSITO

TRÂNSITO - MULTAS

VEÍCULO