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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 746 DE 21 DE OUTUBRO DE 1993
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 746 de 21 de Outubro de 1993

DISPOE SOBRE O PREENCHIMENTO DO TALAO DE MULTAS NAS AUTUACOES POR INFRACAO AS REGRAS DE TRANSITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)

Correlações

  • PARECER 1810/93(1911,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE