| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 13/08/1997 |
| Data de publicação | 14/08/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS COM ACESSO UNICO ATRAVES DE PORTA-GIRATORIA MANTEREM ACESSO, EM RAMPA QUANDO FOR O CASO PARA DEFICIENTES FISICOS QUE SE LOCOMOVEM EM CADEIRAS DE RODA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MARIA HELENA) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 14/08/1997 , p. 47 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFICIENTE FÍSICO PORTAS RAMPA |
| Alterações |
L 12821/99-APROVA O PL |
