| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 13/08/1997 |
| Data de publicação | 14/08/1997 |
| Ementa |
DISCIPLINA A UTILIZACAO DE APARELHO TELEFONICO CELULAR E DE APARELHOS PORTATEIS DE COMUNICACAO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JORGE TABA) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 14/08/1997 , p. 47 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BIBLIOTECA CENTRO RELIGIOSO DIVERTIMENTO PÚBLICO CINEMA TEATRO ESCOLA HOSPITAL MULTA PROIBIÇÃO LABORATÓRIOS PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC TELEFONES |