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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 743 DE 14 DE AGOSTO DE 1997
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 743 de 14 de Agosto de 1997

PROIBE A INSTALACAO DE BOMBAS DE AUTO-SERVICO ("SELF-SERVICE") EM TODOS OS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEL,NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(BRASIL VITA)

Alterações

L 12500/97-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER CJTO 853/97(0209,P.40)-COMISSOES REUNIDAS DE CONSTITUICAO,TRANSITO,SAUDE,FINANCAS-P/LEGALIDADE