| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 30/11/1998 |
| Data de publicação | 01/12/1998 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ONIBUS QUE FAZEM TRANSPORTE COLETIVO DEPASSAGEIROS, POSSUIREM SUPORTE NOS BANCOS PARA ACOMODACAO DE OBJETOS. (JOSEIZAR) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 01/12/1998 , p. 27 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ÔNIBUS TRANSPORTE COLETIVO |
