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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 743 DE 1 DE DEZEMBRO DE 1998
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 743 de 1 de Dezembro de 1998

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ONIBUS QUE FAZEM TRANSPORTE COLETIVO DEPASSAGEIROS, POSSUIREM SUPORTE NOS BANCOS PARA ACOMODACAO DE OBJETOS. (JOSEIZAR)

Correlações

  • PARECER 135/99(1303,P.80)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE