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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 740 DE 15 DE OUTUBRO DE 1993
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 740 de 15 de Outubro de 1993

ALTERA A LEI 11355/93, EM SEUS ARTIGOS 2 E 4.(ARSELINO TATTO)

Correlações

  • PARECER 1830/93(2011,P.58)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 2093/93(2912,P.34)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMIA - CONTRARIO
  • PARECER 59/94(2602,P.43)-COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES - CONTRARIO
  • PARECER 156/94(0903,P.39)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR