PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 740 DE 1 DE DEZEMBRO DE 1998

EXIME OS TEMPLOS RELIGIOSOS DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEGISLACAO REFERENTE A RUIDOS URBANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DITO SALIM)

PARECER 546/99(2606,P.45)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE

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