| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 13/03/1992 |
| Data de publicação | 14/03/1992 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A APLICACAO DE MULTA A EMPRESAS DE ONIBUS CUJOS MOTORISTAS DESRESPEITEM OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DO PASSE DO IDOSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MARCOS MENDONCA) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 14/03/1992 , p. 54 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DISCRIMINAÇÃO MULTA TRANSPORTE COLETIVO |
| Alterações |
LEI 11487/94-APROVA PL |
