CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 74 de 12 de Abril de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 11/04/1989
Data de publicação 12/04/1989
Ementa

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MARCOS MENDONCA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 12/04/1989 , p. 29
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CONSELHO