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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 738 DE 1 DE DEZEMBRO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 738 de 1 de Dezembro de 1998

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCACAO DE IDENTIFICACAO DETALHADA DAEMPRESA EM TODOS OS MOTOBOYS QUE CIRCULAM PELO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 475/99(1911,P.37)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(191199,P.37)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 775/99(1911,P.37)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1568/99(1911,P.37)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO MENCIONADO
  • PARECER 155/01(0105,P.31)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-ADEQUADA A REDACAO PROPOSTA PELA COMISSAO DE JUSTICA
  • PARECER 475/99(110801,P.55)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA- P/LEGALIDADE- SUBSTITUTIVO
  • PARECER 155/01(1108,P.55)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA- FAVORAVEL NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO COMIS. DE CONSTITUICAO JUSTICA
  • PARECER 505/01(1108,P.55)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO- NADA A OPOR -SUBSTITUTIVO