| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 20/11/1998 |
| Data de publicação | 21/11/1998 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A PRESTACAO DOS SERVICOS DE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES, POR EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA CIDADE DE SAO PAULO. (HANNA GHARIB) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 21/11/1998 , p. 34 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO EDIFÍCIO EDIFÍCIOS - APARTAMENTOS ESCOLA HOSPITAL IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE TERRENO VEÍCULO SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
