CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 730 de 14 de Agosto de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 13/08/1997
Data de publicação 14/08/1997
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTENCIA DE ESPACOS DESTINADOS A PERMANENCIA TEMPORARIA DE CAES NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(FARIA LIMA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 14/08/1997 , p. 46
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ANIMAIS

CENTRO DE COMPRAS

COMÉRCIO

MULTA

SUPERMERCADO, HIPERMERCADO