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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 730 DE 14 DE AGOSTO DE 1997
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 730 de 14 de Agosto de 1997

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTENCIA DE ESPACOS DESTINADOS A PERMANENCIA TEMPORARIA DE CAES NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(FARIA LIMA)

Correlações

  • PARECER 769/98(2105,P.35)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO
  • PARECER 358/97(210598,P.35)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 998/97(210598,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1103/97(210598,P.35)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL CF. DOM300997,P.35