| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 26/02/1997 |
| Data de publicação | 27/02/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGACAO DO USO DE LUVAS DESCARTAVEIS EM TODOS OS ORGAOS PUBLICOS MUNICIPAIS, PELOS TRABALHADORES QUE EXECUTAM SERVICOS DE LIMPEZA EM GERAL.(JOSE IZAR) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 27/02/1997 , p. 38 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS LIMPEZA PÚBLICA |
