PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 727 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1998

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCACAO DE PLACAS INDICATIVAS ALERTANDOSOBRE O PERIGO AO MERGULHAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

DOM 130400,P.62-RETIFICACAO PARECER 271/00-DOM 290300,P.54)
PARECER 271/00(2903,P.54)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO
PARECER 1148/99(290300,P.54)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
PARECER 529/99(290300,P.54)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 1949/98(290300,P.54)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE

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