| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 28/08/1996 |
| Data de publicação | 29/08/1996 |
| Ementa |
AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR, MEDIANTE LICITACAO, CONCESSAO PARA EXPLORACAO DE ESTACIONAMENTO EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 217/96) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 29/08/1996 , p. 60 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - ESTACIONAMENTO CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT |
| Alterações |
L 12523/97-APROVA O PL |
