| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 18/09/2007 |
| Data de publicação | 19/10/2007 |
| Ementa |
CONCEDE DESCONTO NO IPTU P/OS IMOVEIS NAO-RESIDENCIAIS QUE ESPECIFICA, CUJAS FACHADAS SEJAM ADAPTADAS OU REFORMADAS P/ADEQUACAO AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA LEI 14.223, DE 26/09/06, A QUAL DISPOE SOBRE A ORDENACAO DOS ELEMENTOS QUE COMPOEM A PAISAGEM URBANA DO MUNICIPIO DE S.PAULO.(OF.ATL 162/07) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 19/10/2007 , p. 121 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO FACHADA PUBLICIDADE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PRORROGAÇÃO DE PRAZO |
| Alterações |
L 14657/07-APROVA O PL |
