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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 718 DE 12 DE AGOSTO DE 1997
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 718 de 12 de Agosto de 1997

DISPOE SOBRE A PUBLICIDADE DAS ATIVIDADES DE VARRICAO DE LOGRADOUROS PUBLI-COS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO GOULART)

Correlações

  • PARECER 1845/98(0312,P.86)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE