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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 717 DE 12 DE AGOSTO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 717 de 12 de Agosto de 1997

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRAMENTO DOS TRANSPORTADORES DE TER-RA,LIXO OU ENTULHO,NO MUNICIPIO DE SAO PAULO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSEVIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 231/98(0204,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE