PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 716 DE 12 DE AGOSTO DE 1997

SUPRIME OS INCISOS II E V DO ARTIGO 16 DA LEI 10828, DE 04/01/1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(AURELIO NOMURA)

PARECER 1673/97(3112,P.34)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE

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