| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 01/10/1993 |
| Data de publicação | 02/10/1993 |
| Ementa |
CONCEDE ISENCAO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO,TAXAS DE CONSERVACAO VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,LIMPEZA PUBLICA E COMBATE A SINISTROS INCIDENTES SOBRE IMOVEL INTEGRANTE DO PATRIMONIO DE APOSENTADOS,PENSIONISTAS E BENEFICIARIOS DE RENDA MENSAL VITALICIA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL470/93) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 02/10/1993 , p. 61 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES IMÓVEL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO |
| Alterações |
L 11614/94-APROVA PL |
