CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 713 de 2 de Outubro de 1993

CONCEDE ISENCAO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO,TAXAS DE CONSERVACAO VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,LIMPEZA PUBLICA E COMBATE A SINISTROS INCIDENTES SOBRE IMOVEL INTEGRANTE DO PATRIMONIO DE APOSENTADOS,PENSIONISTAS E BENEFICIARIOS DE RENDA MENSAL VITALICIA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL470/93)

Alterações

L 11614/94-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 2036/93(2812,P.118)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 99/94(0403,P.48)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA TEM A OPOR
  • PARECER 1877/93(0112,P.48)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE