CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 712 de 20 de Novembro de 1998)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 19/11/1998
Data de publicação 20/11/1998
Ementa

ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU, OS PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, PROPRIETARIOS DE UM UNICO IMOVEL RESIDENCIAL DE USO PROPRIO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (CELSO CARDOSO)

Situação

Não informado

Fonte 20/11/1998 , p. 175
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DEFICIENTE FÍSICO

IMÓVEL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES