| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 07/08/1997 |
| Data de publicação | 08/08/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A PUBLICIDADE E DIVULGACAO DE PLANO DE SAUDE.(DOMINGOS DISSEI) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 08/08/1997 , p. 43 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
HIGIENE E SAÚDE PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC APOIO JURÍDICO |
