CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 710 de 8 de Agosto de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 07/08/1997
Data de publicação 08/08/1997
Ementa

DISPOE SOBRE A MUDANCA DE CATEGORIA DE USO DE BEM DOMINIAL.(DOMINGOS DISSEI).

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 08/08/1997 , p. 43
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

LOGRADOURO PÚBLICO - DENOMINAÇÃO

BEM DOMINIAL

BEM DE USO COMUM DO POVO