| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 11/03/1992 |
| Data de publicação | 12/03/1992 |
| Ementa |
ESTABELECE PENALIDADES A ESTABELECIMENTOS ONDE OCORRE MOLESTAMENTO SEXUAL NO AMBIENTE DE TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(TITA DIAS) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 12/03/1992 , p. 66 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES COMÉRCIO DISCRIMINAÇÃO INDÚSTRIA SEGURANÇA DO TRABALHO |
