PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 71 DE 12 DE MARÇO DE 1992 « Catálogo de Legislação Municipal

ESTABELECE PENALIDADES A ESTABELECIMENTOS ONDE OCORRE MOLESTAMENTO SEXUAL NO AMBIENTE DE TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(TITA DIAS)

PARECER 857/92(0508,P.36)-COMISSAO DE SAUDE PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - FAVORAVEL
PARECER 939/92(1908,P39)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
DOM: 260692,P.62 - SUBSTITUTIVO AO PL
DOM 170692,P43-SUBSTITUTIVO AO PL
PARECER 763/92(1706,P43)-COMISSAO DE ADMINISTRACAOPUBLICA
PARECER 799/92(2606,P.62)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA

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