| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 07/08/1997 |
| Data de publicação | 08/08/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAR TELAS OU GRADES DE PROTECAO NASJANELAS DAS EDIFICACOES RESIDENCIAIS ACIMA DE 2 PAVIMENTOS,ONDE CIRCULEM CRIANCAS.(DOMINGOS DISSEI) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 08/08/1997 , p. 43 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EDIFÍCIOS - APARTAMENTOS EDIFÍCIO - SEGURANÇA OBRAS JANELA |
